A organização do espaço e o direito

Abstract

/* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-ansi-language:#0400; mso-fareast-language:#0400; mso-bidi-language:#0400;} O presente artigo visa demonstrar a intrínseca relação entre o planejamento e a ordem jurídica. Discuti o Plano Diretor como ferramenta para efetivação da cidadania e da dignidade humana. Tem como objeto de estudo o caso do Plano diretor do município de Belém do Pará consoante a analise da participação democrática em seu processo de criação com base nas diretrizes da Constituição Federal de 1988, e das disposições para regulamentação dos instrumentos para efetivação da Lei. Destaca a inexistência de programas conjuntos de urbanização que reflita a interfaces local, regional e nacional. Neste sentido, a construção do Estado Democrático é um processo, constante vir a ser, e deve ser o jogo democrático o mecanismo por meio do qual se busque dissipar as desigualdades sócio-espaciais por meio de um planejamento coerente, integrado e compatível com a realidade de cada município.