Planejamento Governamental e Acesso à Informação no Brasil: Lacunas, Complementariedade e Mudança Institucional

Abstract

Este trabalho examina e busca explicações para a permanência de eventuais lacunas entre o planejamento governamental e o acesso à informação no Brasil, mais especificamente entre as regras e mecanismos relacionados ao monitoramento e à avaliação (M&A) de programas no plano plurianual (PPA) federal para o quadriênio 2012-2015 e as diretrizes voltadas à promoção da transparência, formalmente instituídas pela lei de acesso à informação (LAI). Confirmada aquela permanência, verificou-se que tais podem ser em alguma medida explicadas pela complementariedade entre as instituições formais relacionadas a estes temas e pelos modos com que se deram os recentes processos de mudança por que estas passaram.