O direito fundamental à privacidade e a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal

Abstract

O trabalho em questão delineia a efetividade dos designados direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos às pessoas. O norte do tema volta-se essencialmente aos direitos fundamentais de cunho individual, considerados como de primeira dimensão. Dessa forma, o tema central corresponde ao direito à privacidade, essencial na vida de cada um, indispensável de proteção pelo Estado. Ademais, abrange acerca dos sigilos bancário e fiscal, a inviolabilidade destes, bem como a possibilidade de quebra desses sigilos, sempre em fiel observância ao mandamento legal. Finalmente, observa-se a possibilidade de reparação de eventual dano causado em virtude da violação a estes direitos individuais

Keywords

• direitos fundamentais. direitos individuais. privacidade. inviolabilidade e quebra dos sigilos bancário e fiscal. reparação do dano causado pela violação desses direitos.