Scientia Iuris (Mar 2000)
Os preços de transferência nos tratados internacionais: análise da legislação brasileira e dos países integrantes do MERCOSUL
Abstract
The objective of this article is to present the most basic structural aspects of transfer pricing in the legislation of Brazil and other MERCOSUL countries. Brazil, which has, at this time, made an alteration in the rules of the people’s income tax, shows that it has a more refine regulation than do other MERCOSUL countries. However, MERCOSUL should have at its disposal a strong tributary legislation for the economic and social development of this countries, preserving their tributary bases in an appreciable enterprisal competition by harmonic comparison, enabling more and more foreign investments to keep this harmonization preserved in the democratic state of rights, as well as treaties to avoid bi-tribulation.O presente estudo visa apresentar aspectos básicos estruturais do preço de transferência (transfer pricing), à luz da legislação adotada no Brasil e nos países do MERCOSUL. O Brasil, com a recente alteração da legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, demonstra possuir regulamentação melhor aprimorada que os demais países mercosulinos. No entanto, o Bloco deverá dispor de consistente legislação tributária para o desenvolvimento econômico e social dos países, preservando suas bases tributárias, com considerável competitividade das empresas, com parâmetros harmônicos, possibilitando maiores investimentos estrangeiros, preservando nesta harmonização, o Estado Democrático de Direito, bem como deverá firmar acordos para evitar a bitribulação.
