Medidas cautelares pessoais alternativas à prisão: uma análise retrospectiva para melhores perspectivas

Abstract

Este artigo parte da constatação da ineficácia da Lei 12.403/2011 e, por meio de uma apresentação de perspectivas histórica, dogmática e de política criminal, aponta para a necessidade de mudança de cultura institucional para melhorar essa realidade.

Keywords

• medidas cautelares
• pessoal
• alternativa
• prisão