Transmissibilidade dos privilégios do cedente e dos acessórios do crédito ao cessionário: reflexões a partir do Recurso Especial nº 1.984.424/SP

Abstract

Este artigo objetiva analisar o instituto da cessão de crédito, com especial atenção para os seus efeitos no que se refere à possibilidade de transferir, ao cessionário, os privilégios conferidos pela lei ao credor original. O estudo analisa a jurisprudência acerca do tema, e parte da decisão proferida no julgamento do recurso especial nº 1.984.424/SP pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 23.8.2022.

Keywords

• cessão de crédito
• acessórios
• privilégios
• transmissibilidade