Scientia Iuris (Jan 2008)
Economic aspects of the right human tax benefits for disabled people<br> Aspectos econômicos dos direitos fundamentais: benefícios fiscais para portadores de deficiência
Abstract
This article approaches basic rights and their efficiency in the specific case of disabled people entitled to special conditions when buying a vehicle, but who are not able to drive. It points out the coherence of a systematic integrative and legal interpretation of CTN article 111 of the Federal Constitution and ordinary laws, as well as the coherence of the Courts when solving such issues. The research shows that companies do not accept to exempt customers from taxes when it is not the disabled person him/herself who will drive the car. On the other hand, when a systematic analysis was conducted, we could identify decisions that favor such rights even when the disabled person is not able to drive. Finally, the straight parallel of the basic rights indicates the change of responsibility for the acquisition process to the supplier and the State action, enabling and even rewarding resolutions like those as a solution to the analyzed problem.O presente artigo trata dos direitos fundamentais e sua eficácia no caso específico das pessoas portadoras de deficiência com direito a condições especiais para compra de veículo, mas que não podem dirigir. Aponta como coerente uma interpretação sistemática integrativa e institucional do art. 111 do CTN, da Constituição Federal e das leis ordinárias, e como os Tribunais vêm decidindo tais questões. A pesquisa de campo realizada demonstra que, via de regra, as empresas não aceitam realizar a isenção de impostos quando não é o próprio portador de deficiências quem irá dirigir o veículo. Por outro lado, realizando uma interpretação sistemática verificamos decisões que efetivam tais direitos, mesmo quando o portador de deficiências não tem condições de dirigir. Por fim, a horizontalidade indireta dos direitos fundamentais, aponta a transferência da responsabilidade pela elaboração do processo de aquisição para o fornecedor e a atuação do Estado, facilitando e até premiando iniciativas nesse sentido, como forma de solução para o problema analisado.
