Editorial

Abstract

Nos últimos meses foram publicados a nível nacional diversos diplomas legislativos, que complementam a Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, responsável por aprovar a Lei de Bases da Saúde e revogar a anterior, de 1990. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e altera substancialmente a sua organização. É também criada, com a publicação deste diploma, uma Direção Executiva (DE) do SNS, estrutura com largos poderes na direção técnica e autonomia em termos organizativos. O Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, regula o funcionamento da DE do SNS. Estamos perante a mais profunda alteração do enquadramento do SNS quanto à definição da sua missão e organização. Entretanto, verificaram-se alterações na constituição da equipa ministerial da Saúde, tendo sido nomeados o Ministro Manuel Pizarro, a Secretária de Estado para a Promoção da Saúde, Margarida Tavares, e o Secretário de Estado, Ricardo Mestre. Por sua vez, Fernando Araújo é nomeado para a Direção Executiva do SNS. Trata-se, na nossa opinião, do Ministro da Saúde com maior “peso” político dos últimos trinta anos, apoiado por uma equipa de elevada competência técnica. A Proposta de Orçamento de Estado para 2023 atribui um valor muito significativo para a área da saúde, em comparação com as propostas anteriores. A salvação do SNS está nas mãos desta forte equipa, que poderá em 4 anos “Transformar o SNS” se conseguir, de forma faseada, reorganizar e motivar os seus profissionais. É necessário responder aos complexos desafios que o SNS enfrenta neste momento, resultantes de uma fase de aumento de procura de cuidados de saúde como consequência de dois anos de resposta à pandemia de COVID-19, nos quais muitas das consultas e intervenções não puderam ser realizadas. Desejamos os maiores êxitos a esta equipa, pois os bons resultados serão para todos os portugueses. Marta Temido, depois de ter realizado um excelente e difícil trabalho no combate à pandemia de COVID-19, continuará no Parlamento a defender o SNS. A intervenção crescente da União Europeia tem aspetos positivos no que se refere à coordenação de ações comuns em diversos níveis da saúde pública e regulação das tecnologias de saúde, como por exemplo o regulamento publicado em 15 de dezembro de 2021, a nova legislação sobre dispositivos médicos e a legislação sobre ensaios clínicos. Temos, no entanto, de estar atentos a iniciativas abusivas, que ultrapassem as competências da Comissão Europeia e que interfiram no funcionamento dos Serviços Nacionais de Saúde, que são da exclusiva competência dos Estados-Membros. Quanto ao INFARMED, I.P., aguarda-se a já anunciada publicação da nova legislação que lhe vai conferir um novo Estatuto de Instituto Público especial. Esperamos que o INFARMED, I.P., que não depende do Orçamento de Estado, possa ter as condições organizativas e de recursos humanos que permitam responder adequadamente aos desafios da nova legislação europeia. A manutenção de Rui Santos Ivo como Presidente do INFARMED, I.P., bem como a nomeação de Carlos Alves e Erica Viegas, são boas notícias pois representa um Conselho Diretivo constituído por uma equipa forte, competente e conhecedora do sector. Esperemos que, durante a comemoração dos trinta anos do INFARMED, I.P., em 2023, também possamos comemorar as tão necessárias mudanças organizacionais, com reforço de recursos humanos qualificados e adequadamente renumerados. Este número da RPF inclui os artigos de revisão «Interesse farmacêutico dos fitocanabinoides» e «Perfusões subcutâneas contínuas em doentes em fim de vida: quando e como?» e a reunião científica «XI Reunião Anual da Revista Portuguesa de Farmacoterapia «Controvérsias com Medicamentos»». Disponibilizamos ainda as secções de documentos publicados, normas aprovadas e em consulta, legislação relevante, agenda e prémios para o próximo trimestre, que julgamos ser de relevante interesse para os nossos leitores. O Diretor José Aranda da Silva Novembro 2022