ABORDAGEM POLICIAL EM JULGAMENTO:

Abstract

Este artigo investiga a aplicação do princípio nemo tenetur se detegere em decisões de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), com foco nas confissões informais em casos de tráfico de drogas entre 2020 e 2024. Com base na seguinte pergunta de pesquisa “Como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul fundamenta suas decisões nos julgamentos de Habeas Corpus que apontam como nulidade a confissão informal obtida por policiais durante a abordagem na apuração de crimes de tráfico de drogas, nos anos de 2020 a 2024?”. Por meio da análise documental de acórdãos e revisão bibliográfica, a pesquisa qualitativa identifica uma resistência significativa por parte dos magistrados em abordar adequadamente a confissão informal. Constatou-se que a maioria dos casos resultaram em ordens denegadas sem reconhecer a nulidade das confissões obtidas sem o aviso de direito ao silêncio. A pesquisa destaca, em conclusão, a discrepância entre os princípios internacionais de direitos humanos e a prática jurídica, evidenciando a necessidade de uma abordagem mais crítica e alinhada com os direitos fundamentais na jurisdição brasileira.

Keywords

• nemo tenetur se detegere
• confissão informal
• habeas corpus
• tráfico de drogas
• direitos humanos