Scientia Iuris (Dec 2002)
O conceito de consumidor e fornecedor bancários
Abstract
The present article is about consumer and vendor concept, inserted in the Code of Defense of the Consumer, through an extensive interpretation, coherent with the constitutional objectives, in way to demonstrate that the bank houses and financial institutions are vendors of products and services to their clientele, having full applicability of the Law n° 8078/90 in this relationship form.O presente artigo trata dos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos no Código de Defesa do Consumidor, através de uma interpretação extensiva, coerente com os objetivos constitucionais, de modo a demonstrar que as casas bancárias e instituições financeiras são fornecedoras de produtos e de serviços à sua clientela, havendo plena aplicabilidade da Lei n° 8078/90 nesta forma de relação.
