O (des)cumprimento da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência nos concursos públicos brasileiros

Abstract

Este estudo investigou o cumprimento e o descumprimento da necessária avaliação biopsicológica, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para pessoas com deficiência, na forma normatizada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, objetivando o preenchimento de vagas de trabalho nos diversos entes da administração pública, sempre mediante concurso público. A investigação analisou editais de abertura de certames, especialmente averiguando quanto aos procedimentos administrativos adotados por algumas bancas de concursos públicos, bem como os possíveis prejuízos produzidos, que vitimam uma parcela importante da população brasileira.

Keywords

• Avaliação biopsicológica
• Pessoa com deficiência