Saúde, Ética & Justiça (Jun 2017)
As drogas e as leis
Abstract
O artigo aborda os dispositivos legais da chamada Lei de Tóxicos e do Estatuto da criança e do adolescente. No contexto das drogas e a lei, indica a legislação e o tráfico e consumo de drogas na sutileza que os distingue. Trata ainda da questão da "dependência", os estabelecimentos escolares e os menores de idade, diante das medidas de caráter sócio-educativas.
