Enunciados dos juizados especiais fazendários do Rio de Janeiro: desafios na garantia de direitos

Abstract

A judicialização da saúde, nas últimas décadas, tem produzido normas, diretrizes e ações que materializam uma interseção entre os campos da saúde e do direito, em diferentes contextos. O objetivo deste artigo é analisar os recentes enunciados jurisprudenciais dos Juizados Especiais Fazendários no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com o intuito de perceber as implicações dessas diretrizes para a garantia de direitos, em especial com relação ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde. Serão identificados, inicialmente, três momentos históricos relacionados às demandas judiciais para acesso a produtos e serviços de saúde; e, a seguir, serão problematizadas as determinações previstas nos enunciados, em especial no tocante à responsabilidade solidária, com vistas à efetividade do acesso à saúde e à justiça.

Keywords

• Direito à Saúde
• Judicialização da Saúde
• Poder Judiciário
• Sistema Único de Saúde