INTERPRETAÇÃO JUSTA E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – FAIR INTERPRETATION AND TAX TRANSACTION

Abstract

Partindo de uma análise das entranhas da linguagem e das influências de suas peculiaridades no processo interpretativo – de modo a justificar a inevitabilidade dos constantes conflitos entre contribuintes e a Administração Tributária –, o presente trabalho denota o esforço em investigar o cabimento e os limites à aplicação da transação em matéria tributária no Direito brasileiro, a fim de contribuir para do Projeto de Lei Geral de Transação Tributária, que tramita no Congresso Nacional.PALAVRAS-CHAVE: Transação. Direito Tributário. Filosofia da Linguagem. Teoria da Argumentação. Princípio da Eficiência.ABSTRACT: From an analysis of language characteristics and their influence on interpretation process – as a way to justify the unavoidable conflicts between contributors and Tax Administration – the present work represents an effort to investigate the possibility of transaction on tax matters in Brazil, in order to contribute to the General Law Project of Tax Transaction, which is being voted in Brazilian Congress.KEYWORDS: Transaction. Tax Law. Language Philosophy. Argumentation Theory. Efficiency principle.  

Keywords

• Transação. Direito Tributário. Filosofia da Linguagem. Teoria da Argumentação. Princípio da Eficiência.