FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: A PROBLEMÁTICA DA POLUIÇÃO VISUAL

Abstract

A propriedade é o primeiro direito real do elenco trazido pelo atual Código Civil, ocupa na Constituição Federal o status de direito fundamental e dela recebe uma limitação – a de atender a sua função social.O reconhecimento do direito à propriedade como temos hoje foi uma conquista dos movimentos liberais do século XVIII e, nesse contexto histórico, representou um avanço, uma extensão do direito à liberdade, concebido, porém, como ilimitado, desvinculado de qualquer preocupação social. Mas alterações foram surgindo, para limitá-lo e adequá-lo à realidade contemporânea. O que se pretende com este trabalho é analisar essas limitações, apresentando à chamada "função social da propriedade" uma aplicação prática na contenção de relevante e atual problema: a poluição visual da paisagem urbana, causada pelo excesso de anúncios visuais nas cidades, cujos reflexos não se limitam a um dano estético, mas implicam também prejuízo à qualidade de vida das pessoas. Busca-se demonstrar a necessidade de se estabelecerem restrições ao uso indiscriminado da propriedade privada por quem dela se utiliza com o fim de liberar-se do excesso de produção e obter consequentemente o lucro, expondo, para tanto, seus consumidores em potencial a uma paisagem urbana desfavorável ao bem-estar.

Keywords

• Função social da propriedade. Poluição visual. Paisagem urbana.