Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Dec 2017)
A instituição da câmara de conciliação de saúde como medida de redução à judicialização e efetivação do acesso à justiça
Abstract
O presente artigo busca explanar sobre a eficácia da implantação da câmara de conciliação de saúde como medida de redução à judicialização e meio de efetivação ao acesso à justiça. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, dados extraídos do portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, bem como fora realizado o estudo acerca da viabilidade e sucesso da implantação dos meios alternativos de solução de conflitos, especificamente quanto a criação de uma câmara de conciliação especializadas que atuaria nos processos de saúde instaurados no âmbito da Justiça Estadual e Federal.
