O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: uma análise deste instrumento processual no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Abstract

O Novo Código de Processo Civil inseriu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no ordenamento jurídico brasileiro e este instituto consiste numa tentativa de fixar tese sobre uma determinada controvérsia, baseada nos processos repetitivos existentes em tribunais. Assim, o presente estudo tem como objetivos principais discutir os aspectos atrelados ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, desvelando fatores históricos que o impulsionaram e também a sua funcionalidade e aplicabilidade a partir das suas normas codificadas e instrumentalizadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (RITJBA). A metodologia é pautada na revisão bibliográfica da doutrina processual civil, no procedimento de análise e comentário de textos legais e na consulta ao banco de dados do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A pesquisa aponta que a regulamentação do IRDR pelo TJBA é paradigmática e que a fixação de teses a partir do julgamento desses incidentes agilizou a resolução de demandas massificadas.

Keywords

• Ação coletiva. Precedente obrigatório.  Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.