Os 20 Anos do Artigo 170 de Santa Catarina – precursor das Políticas de Ação Afirmativa na Educação Superior brasileira

Abstract

Nos últimos anos, grande parte do debate acerca da democratização da Educação Superior no Brasil tem se pautado na lógica redistributiva da Lei de Cotas, que busca apoiar os segmentos mais vulneráveis da sociedade em seu acesso à formação acadêmica, a fim de reduzir a desigualdade social. Nessa perspectiva, cabe ao Estado responsabilidade não apenas por políticas de acesso, mas também de permanência na Educação Superior. Este artigo aborda o histórico daquele que foi o precursor dentre os programas governamentais do país na oferta de auxílio à permanência dos estudantes em instituições de educação superior - o programa de bolsas do Artigo 170 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Criado em 1989, ele recém completa 20 anos se consolidando como uma importante iniciativa, ao lado de outras políticas de ação afirmativa do país, para reduzir a desigualdade na sociedade brasileira no que tange ao sucesso na ES. Ao final, são identificados pontos positivos do programa - abrangência da política, qualidade das instituições participantes e regularidade dos recursos aplicados – e, também, desafios tendo em vista seu aperfeiçoamento: maior acompanhamento do Estado e promoção de uma avaliação do programa; ampliação da visibilidade e transparência dos recursos empregados; e revisão de critérios para concessão do benefícios (para estudantes e instituições).

Keywords

• Artigo 170
• Política de Ação Afirmativa
• democratização
• permanência
• Educação Superior em Santa Catarina