Civilistica.com (Aug 2017)
Uma releitura funcional das invalidades do negócio jurídico: proposta de modulação dos efeitos de atos nulos e anuláveis
Abstract
O regime legal das invalidades negociais, longe de decorrer de mero arbítrio do legislador ou de alguma lei natural e imutável, origina-se de uma intensa preocupação com o controle valorativo dos efeitos jurídicos produzidos pela autonomia privada. Esse controle foi iniciado, em abstrato, pelo legislador, ao prever as causas de invalidade, e há de ser completado pelo julgador, levando em conta os interesses e valores incidentes sobre o caso concreto. Partindo dessas premissas, o presente artigo propõe a superação do pensamento exclusivamente estrutural na matéria, particularmente com o abandono dos planos de análise do negócio jurídico – a chamada escala ponteana – e com a flexibilização da separação rígida entre as categorias da nulidade e da anulabilidade. Ao final, sustenta-se a possibilidade de o julgador modular, diante do caso concreto, as consequências oriundas do regime legal das invalidades negociais a partir do prisma dos efeitos produzidos pelo ato.
