Civilistica.com (Dec 2023)
Da culpa ao risco: os fundamentos da responsabilidade civil contemporânea
Abstract
O sistema jurídico brasileiro contemporâneo admite tanto a culpa quanto o risco como fatores de imputação da responsabilidade civil, seja porque o Código Civil de 2002 expressamente faz menção às hipóteses em que a responsabilidade civil do agente será subjetiva ou objetiva, seja porque distintos microssistemas e normas, tais como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Marco Civil da Internet, estabelecem regimes de responsabilidade civil específicos, ora fundados na culpa, ora no risco. Todavia, a pluralidade de normas hoje existente e a disciplina esparsa de distintos aspectos da responsabilidade civil acaba, muitas vezes, por dificultar a tarefa do aplicador do direito, em especial na análise de casos situados em uma “zona cinzenta”, sobre a qual plúrimas normas incidem de modo convergente, cada qual relação ao seu campo de aplicação específico, tornando difícil a constatação e delimitação in concreto do fundamento da responsabilidade civil do agente causador do dano. No presente trabalho, com a finalidade de tentar auxiliar o aplicador do direito, por meio do método comparativo funcional e abordagem funcional avançada, analisa-se a culpa e o risco como fatores de imputação de responsabilidade civil nas relações disciplinadas pelo Código Civil, bem como os regimes de responsabilidade civil nas relações de consumo e digitais, a partir de uma análise comparativa do sistema jurídico francês em virtude da sua importante influência na formação e desenvolvimento do instituto da responsabilidade civil no Brasil.
