Revista de Direito Sanitário (Mar 2018)
O eterno conflito entre liberdade e controle: o caso da vacinação obrigatória
Abstract
Ninguém e ingênuo a ponto de imaginar que, no século XXI, seja possível encontrar qualquer governo imune à força política diretamente derivada da força econômica das grandes empresas globais. Com efeito, os governantes têm o orgulho de se descreverem como parceiros/agentes de marketing das empresas que têm seus respectivos Estados como sede social. Do mesmo modo, essa ingenuidade não é mais possível quando se trata da fronteira entre o jurídico e o político. O caso brasileiro é exemplar, mas, para fugir da acusação de subjetividade, convém examinar o que se deu na regulação do consumo de tabaco na Áustria: o Partido da Liberdade (FPO) exigiu, para aderir a coalisão que permitisse a formação de um governo, a retirada da interdição total de fumar nos bares, restaurantes e discotecas, prevista na legislação de 2015 e que deveria entrar em vigor no próximo 1º de maio.
