Emergência no Acesso à Informação: O Uso da Lei de Acesso à Informação no Governo Federal Durante a Pandemia de Covid-19

Abstract

O projeto “Covid-19: acesso à informação pública” visa a contribuir para a formação de pesquisadores sobre transparência e acesso à informação para o controle das ações governamentais no país. A pesquisa monitora e analisa os pedidos de informação dirigidos ao governo federal via Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, criado para atender a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), relacionados à Covid-19 e respectivas respostas. A análise aponta três fortes tônicas nas finalidades dos pedidos: solicitar esclarecimentos, cobrar explicações e providências e pedir proteção econômica. Os resultados relativos ao primeiro semestre de 2020 mostram que os pedidos de informação majoritariamente tratam do auxílio emergencial. Pelo lado das respostas, destaca-se que a esmagadora maioria foi o reencaminhamento para as Ouvidorias e não serem consideradas solicitações de informação. É fundamental, portanto, estar atento à grande quantidade de informações que não têm acesso negado, mas que também não são efetivamente respondidas, pois essa é uma saída que pode levar a uma fragilização da LAI pela estratégia de esvaziamento de sua institucionalidade como instrumento de acesso à informação, regido por valores como transparência e prestação de contas. Palavras-chave: Lei de Acesso à Informação; Covid-19; Transparência.

Keywords

• Lei de Acesso à Informação
• Covid-19
• Transparência