Revista do Direito Público (May 2013)
A interpretação da imunidade do art. 150, vi, d, da constituição federal em conformidade com o estado democrático de direito
Abstract
O presente trabalho desenvolve o tema da imunidadetributária dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, com enfoque na sua forma garantidora de direitos.Tem por objetivo o estudo acerca do Estado Democrático de Direito, dos direitos fundamentais à liberdade de expressão,bem como à cultura. Apresenta o foco atual dado a tal imunidadee sua interpretação em conformidade com o Estado Democráticode Direito, abordando sua importância, relevância ecomplexidade.
Keywords
