Direito à moradia: a possibilidade de regularização fundiária nas áreas de preservação permanente / Right to habitation: the possibility of land regularization in areas of permanent environmental protection

Abstract

Resumo O processo de urbanização brasileiro, feito de forma excludente, forçou populações carentes a ocupar áreas irregulares, destinadas, hoje, a preservação permanente do meio ambiente. Este trabalho tem como intento analisar a possibilidade de regularização fundiária diante do conflito entre os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Palavras-chave: moradia, área de proteção permanente, regularização fundiária. Abstract The brazilian urbanization process, proceeded in a exclusionary way, forced the poor populations to occupy irregular areas, considered, today, of permanent environmental protection. This essay has as its purpose to analyze the possibility of urban land regularization considering the conflict between the fundamental rights of housing and of an ecologically balanced environment. Key-words: habitation, area of permanent protection, urban land regularization

Keywords

• moradia, área de proteção permanente, regularização fundiária / habitation, area of permanent protection, urban land regularization