Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (Dec 2017)
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional: Uma análise sobre a evolução normativa
Abstract
Objetivo: Verificar quais as mudanças normativas trazidas pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída pela Portaria Interministerial n.º 1, de 2 de janeiro de 2014, em relação ao Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP), instituído por meio da Portaria Interministerial n.º 1.777, de 9 de setembro de 2003, a partir da descrição do estado da arte da Assistência à Saúde no âmbito prisional. Método: Desenvolveu-se um estudo analítico-descritivo, de caráter qualitativo, baseado em pesquisa documental, de comparação legislativa, e bibliográfica que recaiu sobre dois marcos fundamentais das políticas públicas de saúde no âmbito do sistema prisional: o Plano, de 2003, e a Política, de 2014. Resultado: A PNAISP nasceu da avaliação de uma década de aplicação do PNSSP, quando se verificou o esgotamento deste modelo, que se mostrou restrito por não contemplar em suas ações, entre outros aspectos, a totalidade do itinerário carcerário. Conclusão: A experiência de 12 anos de PNSSP inspirou a formulação e a implementação da PNAISP, trazendo avanços no acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no SUS.
