Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia (Dec 2013)
O acesso à justiça nos sistemas de crise (estado de sítio e de defesa) na Constituição de 1988, em perspectiva comparada à ditadura militar brasileira (1964-1985) / Access to justice in systems of crisis (State of Siege and Defense) 1988 Constitution ...
Abstract
Access to justice in systems of crisis (State of Siege and Defense) 1988 Constitution in comparative perspective the Brazilian military dictatorship (1964-1985) A temática do acesso à justiça passou a demandar maior aprofundamento e complexidade de modo a compreender as novas perspectivas alcançadas pela democracia brasileira. A ditadura militar no Brasil representou uma mitigação no acesso à justiça aos cidadãos, em especial, à queles envolvidos com a luta político-ideológica de resistência às arbitrariedades cometidas em nome da segurança nacional. Diante dessa constatação, visa-se perquirir, em perspectiva comparada à ditadura militar brasileira (1964-1985), a possibilidade de assegurar os direitos fundamentais em face do abuso do poder estatal em períodos de sistema de crise no âmbito da Constituição de 1988. O material coletado, por intermédio de pesquisa bibliográfica e documental, está organizado em três capítulos de forma lógica, sistemática e teleológica. No primeiro capítulo, serão analisadas referências para destacar a evolução do acesso à justiça, deduzindo, em especial, a temática nos períodos de normalidade constitucional, tanto no período do liberalismo econômico quanto no do estado social. O segundo passo consiste na análise da ditadura militar brasileira e dos sistemas de crise na Constituição de 1988. Por fim, na derradeira etapa, serão analisadas as fontes documentais, notadamente, reportagens jornalísticas e depoimentos, à luz do arcabouço teórico construído nos dois primeiros capítulos com perspectiva a avançar na resposta à indagação da possibilidade de ter um acesso à justiça eficaz a ponto de proteger os direitos do cidadão em situações de crise, à luz da concepção de acesso à ordem jurídica justa, como um instrumento à disposição do cidadão para reivindicar a declaração e a efetivação de direitos.
