Revista de Administração Pública (Apr 2013)

A importância da unidade gestora nos regimes próprios de previdência social: análise da situação dos estados e do Distrito Federal La importancia de los sistemas de gestión de la unidad en la seguridad social propio: análisis de la situación de los estados y el Distrito Federal The importance of unit management schemes in own social security: situation analysis of the states and the Distrito Federal

  • Fernando Ferreira Calazans,
  • Marcus Vinicius de Souza,
  • Karina Damião Hirano,
  • Renata Malpica Caldeira,
  • Maria de Lourdes Pinheiro da Silva,
  • Pedro Emanuel Teixeira Rocha,
  • Marcelo Abi-Ramia Caetano

Journal volume & issue
Vol. 47, no. 2
pp. 275 – 304

Abstract

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Este artigo analisa as experiências dos estados e Distrito Federal no funcionamento das entidades previdenciárias de seus regimes próprios de previdência social (RPPS). Primeiro, descreveram-se as origens e justificativas da exigência de criação de unidade gestora dos RPPSs. Em seguida, a partir de referencial teórico e normativo, foram sistematizadas as propriedades conceituais de unidade gestora. Mediante aplicação de questionário aos representantes dos RPPSs dos estados e Distrito Federal, verificaram-se quais desses entes possuem órgãos previdenciários que atendem às propriedades conceituais de unidade gestora. Os resultados demonstram que poucos órgãos previdenciários podem ser classificados como unidades gestoras e que a fragmentação das atividades de concessão e pagamento das aposentadorias necessita ser revista para proporcionar maior eficiência, transparência e controle na gestão dos RPPSs.Este artículo examina las experiencias de los estados y del Distrito Federal acerca de las entidades que operan los sistemas de pensiones de su propia seguridad social (RPPS). En primer lugar, describe los orígenes y justificaciones de la necesidad de unicidad gerencial de los RPPSs. Luego, a partir del referencial teórico y normativo se sistematizan las propiedades conceptuales de "entidad gestora única". Por medio de un cuestionario aplicada a los representantes de los RPPSs de los estados y Distrito Federal, se averiguó cuales tienen entidades previsionales que atienden a las propiedades conceptuales presentadas en este artículo. Los resultados muestran que pocas entidades previsionales pueden ser consideradas como entidad de gestión unificada y que la fragmentación de las actividades de otorgar y pagar las pensiones debe ser revisada para proporcionar mayor eficiencia, transparencia y control en la gestión de RPPSs.This article examines the experiences of the states and the Distrito Federal of entities operating pension schemes of their own social security (RPPS). First, describing their origins and justifications of the requirement of creating unit manager of RPPSs. Then, from the theoretical and normative properties were systematized conceptual management unit. Through a questionnaire to representatives of RPPSs states and Distrito Federal, there were those who loved welfare agencies have properties that meet the conceptual management unit. The results show that few welfare agencies can be considered as management units and the fragmentation of activities and grant payment of pensions needs to be revised to provide greater efficiency, transparency and control in the management of RPPSs.

Keywords