Shrek e Bauducco chegam à corte: novas narrativas de crianças como sujeitos de direito e a decisão paradigmática do superior tribunal de justiça brasileiro sobre propaganda dirigida ao público infantil

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar as novas narrativas presentes na decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça brasileiro acerca da campanha publicitária dirigida ao público infantil “É hora de Shrek”, da Empresa Bauducco à luz dos princípios protetivos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e Estatuto da Criança e do Adolescente.

Keywords

• consumo infantil
• novas narrativas
• decisão judicial
• sistemas jurídicos protetivos