AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO: AÇÃO RESCISÓRIA E QUERELA NULLITATIS INSANABILIS

Abstract

Em regra, a coisa julgada material é imutável, podendo sofrer relativização em determinadas circunstâncias específicas previstas na legislação e jurisprudência brasileiras. Neste particular, destaca-se a Ação Rescisória como procedimento largamente conhecido e hábil a combater a coisa julgada decorrente de uma nulidade, utilizada no campo do direito observadas as regras próprias de procedimento. De outro norte e buscando combater os vícios de inexistência, em especial por afronta a preceitos constitucionais, mencione-se o manejo da Ação Declaratória de Nulidade (Querela Nullitatis Insanabilis), a qual pressupõe a identificação de vícios que atinjam a própria declaração de existência, ou não, do ato impugnado, cuja vertente é interessante e integra o objeto deste escrito, na forma singela que se apresenta.

Keywords

• Ação Autônoma
• Coisa Julgada Material
• Nulidades
• Inexistência