Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia (Jul 2019)
Outer Continental Shelf Delimitation in the Western Caribbean Sea (Nicaragua v. Colombia II) / Delimitação da Plataforma Continental Estendida no Mar do Caribe (Nicarágua v. Colômbia II)
Abstract
Abstract: The controversy between Nicaragua and Colombia before the ICJ now concerns maritime delimitation beyond 200 nm. One of the main legal issues in this case is whether international law allows for delimitation to take place where alternative bases of continental shelf entitlement, namely, natural prolongation and distance, are opposed. As alleged by Nicaragua, its natural prolongation extends beyond 200 nm and overlaps with Colombia’s distance-based continental shelf entitlement. Nicaragua endorses the principle of equal division and accordingly, advocates for the viability of maritime delimitation. In Colombia’s view, the distance criterion has priority and trumps natural prolongation. In this work, the author analyses the legal discourse already voiced on the occasion of the dispute in the East China Sea, in order to identify instances of parallelism and symbiotic contribution with the question of the delimitation of the continental shelf beyond 200 nm in the Western Caribbean Sea. Resumo: A controvérsia entre Nicarágua e a Colômbia, antes da CIJ, diz respeito à delimitação marítima além de 20mn. Uma das principais questões jurídicas neste caso é se o direito internacional permite que a delimitação ocorra onde as bases alternativas de titularidade da plataforma continental, ou seja, prolongamento natural e distância se opõem. Como alegado pela Nicarágua, seu prolongamento natural se estende além de 200mn e se sobrepõe ao direito de plataforma continental baseado na distância da Colômbia. A Nicarágua endossa o princípio de divisão igualitária e, portanto, defende a viabilidade da delimitação marítima. Na opinião da Colômbia, o critério da distância tem prioridade e supera o prolongamento natural. Neste trabalho, o autor analisa o discurso jurídico já manifestado por ocasião da disputa no Mar da China Oriental, a fim de identificar ocorrências de paralelismo e contribuição simbiótica com a questão da delimitação da plataforma continental para além de 200mn no Mar do Caribe.
Keywords
