Concretizando os Direitos da pessoa com Deficiência a partir de uma responsabilidade Solidária e Multifacetada

Abstract

O presente estudo tem por objetivo traçar uma análise teórica e evolutiva dos mecanismos jurídicos criados para assegurar à pessoa com deficiência o exercício e gozo igualitário de direitos no âmbito social –, especialmente no que se refere à concretização desses direitos – a partir da emergência de uma ótica social e de valorização da diversidade na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) –.Utilizando-se dos métodos dialético,histórico, indutivo e de coleta de jurisprudência, a pesquisa pretende, primordialmente, analisar a aplicação e a interpretação do art. 8º da mencionada legislação infraconstitucional, moldando-se a atribuição de uma responsabilidade solidária – entre Estado, sociedade e família – e multifacetada – dos mais variados direitos que exigem a vivência social em igualdade com os demais – diante da pessoa com deficiência.