O direito sucessório do companheiro e o ‘contrato de namoro’: uma análise dos efeitos da equiparação com o regime do casamento

Abstract

A partir do julgamento conjunto, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS, cujo resultado final se consubstanciou na equiparação, para fins sucessórios, entre as figuras do companheiro sobrevivo e do cônjuge supérstite, o presente estudo busca analisar o espaço de autonomia privada remanescente no direito das sucessões, permeando tanto o status quo quanto eventuais novos instrumentos. Com tais finalidades, realiza-se, inicialmente, um cotejo histórico, desde o CC/16, a respeito da disciplina legal do assunto, culminando nos tempos atuais, mormente para perquirir as eventuais consequências e noveis dilemas operados pelo decisum. Ao final, concluir-se-á sobre a necessidade de se admitir, com a devida cautela, o pacto mútuo de namoro, como mais um instrumento jurídico para o resguardo da liberdade e consecução do planejamento familiar e sucessório.

Keywords

• sucessões
• autonomia privada
• cônjuge supérstite
• companheiro sobrevivo
• contrato de namoro