A relação de (in) segurança jurídica entre o Fisco X Contribuinte The relationship of legal (in) security between the Tax Authorities X Taxpayer

Abstract

O presente artigo tem por escopo descrever a difícil relação entre Contribuinte e Fisco - em qualquer das esferas do poder político, seja a União, os Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – onde enseja a insegurança jurídica que se verifica entre aqueles dois protagonistas. O sistema tributário brasileiro tem como característica sua complexidade. Gera inúmeras dificuldades de entendimento bem como de interpretação. Entendemos ser a “Tributação” uma arma muito mal utilizada nas mãos da Administração. Sendo que o Estado, pode transformar a sociedade, beneficiando-a de forma significativa, mas deixa a desejar, pois contemplamos uma federação esbanjadora, totalmente despreparada com a utilização do dinheiro público.

Keywords

• Fisco. Contribuinte. Relação Jurídica. Segurança Jurídica