Civilistica.com (Dec 2020)
A proteção de dados pessoais e a concreção do direito ao sossego no mercado de consumo
Abstract
O presente artigo tem como objetivo apontar como a proteção de dados pessoais pode se enquadrar como instrumento para a garantia do sossego das pessoas. O estudo toma como base uma verdadeira releitura do direito de ser deixado em paz, classicamente relacionado ao direito de privacidade, para apontar que, na sociedade atual, as publicidades de consumo são capazes de perturbar as pessoas. Isso porque, a partir dos dados pessoais, como o email, o número de telefone e os aplicativos de comunicação, as empresas promovem ofertas de consumo direcionadas, personalizadas, não solicitadas e importunadoras, de modo constante, assediando o consumidor. A partir disso, destaca-se, como alternativa para solucionar esse problema, a proteção de dados pessoais, tendo em vista que, com a limitação do uso de dados do consumidor tão somente às finalidades definidas na LGPD, esta norma surge como instrumento hábil para a concreção de um direito ao sossego. A pesquisa utilizará o método de abordagem dedutivo, promovendo a análise bibliográfico-doutrinária para, logo em seguida, apresentar as considerações finais, das quais se procurará extrair a conclusão de que o sossego das pessoas pode ser garantido a partir de uma faceta negativa da proteção de dados pessoais.
