Desdobramentos da regulação da Internet

Abstract

Esse trabalho mapeia os atores envolvidos na regulação da Internet brasileira a partir das audiências públicas realizadas no Congresso Nacional, à época da elaboração do Marco Civil da Internet e no Supremo Tribunal Federal no âmbito das ações que questionam a constitucionalidade de dispositivos desse marco regulatório (ADI 5527 e da ADPF 403). Tem como objetivos estudar o processo de construção do marco regulatório da Internet no Brasil e compreender como os debates legislativos são recepcionados no plano do Judiciário. Trata-se de pesquisa quanti-qualitativa: parte-se da apresentação de algumas referências sobre a regulação da Internet, foco da análise da atuação dos atores, apresenta-se os pontos de conexão (semelhanças e divergências) entre seus argumentos e como, no Legislativo e Judiciário, esses atores envidaram esforços na implementação de seus interesses. A conclusão refere-se à importância da regulação da Internet como forma de garantia e proteção de direitos fundamentais.

Keywords

• regulação
• internet
• atores
• marco civil da internet