Participação estadual em consultas públicas da Conitec através da articulação entre gestores de assistência farmacêutica, serviços de saúde e sociedades médicas - uma experiência a ser reproduzida

Abstract

Introdução: O marco regulatório vigente prevê fluxos e prazos para avaliação e incorporação de tecnologias no SUS, bem como para elaboração de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT). Uma das formas de participação da sociedade neste processo se dá por consultas públicas (CP), de modo a aprimorar o processo de decisão pelos comitês da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do Sistema Único de Saúde (CONITEC). Objetivo: Descrever a experiência da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica (CAF) da Secretaria de Estado da Saúde (SES) em CPs da CONITEC. Material e Métodos: Relato de experiência do Centro de Análise e Padronização de Medicamentos do Grupo de Farmacologia da CAF em relação à contribuição estadual em CP da CONITEC entre março/2022 e junho/2023 monitoradas pelo site da CONITEC. Priorizou-se a mobilização de especialistas de serviços públicos de saúde e sociedades médicas envolvendo medicamentos e itens nutricionais. As manifestações contemplavam o consenso de gestores e stakeholders e a estimativa da economia para o tesouro do Estado em caso de incorporação da tecnologia no SUS, considerando a migração dos usuários assistidos por demandas judiciais, administrativas ou protocolos estaduais para programas nacionais de Assistência Farmacêutica. As contribuições foram registradas na plataforma Participa + Brasil e compartilhadas por e-mail ao representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), o qual tem direito de voto na recomendação final da CONITEC. Resultados: Houve contribuição da CAF em 37% das CPs no período avaliado, envolvendo 25 tecnologias e 10 PCDTs entre novos e atualizações. As principais áreas de contribuição foram: pneumologia, oncologia, doenças raras e reumatologia. Houve maior participação em CPs: com manifestação preliminar desfavorável que apresente demanda extraordinária no Estado (63%); envolvendo tecnologia disponibilizada de forma complementar pelo Estado ou condição clínica prevista em protocolo estadual vigente; envolvendo especialidades em que há interface entre a área técnica da CAF e os especialistas da rede em virtude de outras ações ou projetos. Embora não se possa atribuir exclusivamente à participação da CAF, nas CPs com manifestação estadual houve alteração da recomendação final de desfavorável para favorável em 39% dos casos, o que poderia gerar uma economia estimada de R$ 25 milhões/ano ao Estado. Discussão e Conclusões: Essa articulação permitiu maior participação e pertinência das contribuições da SES nas CPs, dar visibilidade nacional aos aspectos críticos de organização da rede, necessidades não atendidas e experiências de uso dos medicamentos. Além de subsidiar a tomada de decisão na CONITEC, o engajamento estadual nas CPs contribuiu, posteriormente, para disponibilização das tecnologias incorporadas e implementação de PCDT, impulsionando o acesso e uso racional de medicamentos. Esta prática tem potencial de reprodutibilidade em outros contextos em que há limitação de recursos.

Keywords

• Assistência Farmacêutica; Sistema Único de Saúde; Acesso a Medicamentos Essenciais e Tecnologias em Saúde; Consulta Pública.