Revista Opinião Jurídica (Nov 2004)

SÚMULAS VINCULANTE E IMPEDITIVA DE RECURSO

  • José Barcelos de Souza

DOI
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v2i4.p193-197.2004
Journal volume & issue
Vol. 2, no. 4
pp. 193 – 197

Abstract

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O autor faz uma crítica da chamada súmula vinculante, cuja introdução em nosso Direito parece provável, visto que consta da Emenda Constitucional referente à reforma do Judiciário. Sua crítica se estende também à denominada súmula impeditiva, que a seu ver já existe em nossa legislação e que deveria, antes, ser objeto de revogação.

Keywords