Revista Direito e Práxis (Aug 2012)
A liberdade de expressão no estado democrático de direito: ponderações sobre a repressão estatal aos direitos fundamentais e a ADPF 187/DF / Freedom of speech in the democratic rule-of-law state
Abstract
Resumo O presente artigo visa à reflexão acerca do conflito entre o direito fundamental à liberdade de expressão e os direitos à segurança e à paz pública, visualizado no plano concreto e levado à discussão no Supremo Tribunal Federal através da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 187, dando-se destaque à imprescindibilidade da liberdade de expressão e reunião para o efetivo exercício da democracia. Palavras-chave: liberdade de expressão; repressão estatal; democracia. Abstract The present article aims the reflection about the conflict between the fundamental right of freedom of speech and rights to security and public peace, visualised at the concrete level and led to discussion in the Supreme Court through the Claim of Non-Compliance with a Fundamental Precept (ADPF) n. 187, emphasizing the essenciality of freedom of speech and assembly for the effective exercise of democracy. Keywords: freedom of speech; state repression; democracy.
