Arquivos públicos: proteção de dados frente o acesso à informação

Abstract

Este artigo apresenta uma discussão teórica sobre o contexto de desenvolvimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil e como a privacidade pode ser garantida pelos arquivos públicos, ao tempo em que também cumprem sua função de preservar e difundir a memória da sociedade, servindo aos interesses sociais e garantindo o direito de acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação. Tem como base os estudos realizados no trabalho de conclusão de curso de especialização na área de direito da proteção e uso de dados e na prática do desempenho profissional em arquivos de órgãos públicos. A resposta ao questionamento sobre os limites entre o privado e o público talvez esteja no princípio da finalidade. É imprescindível que a preservação e difusão de documentos públicos históricos esteja pautada em propósitos legítimos e realizada de modo a atender satisfatoriamente tanto o direito de privacidade como o de acesso à informação.

Keywords

• documento histórico
• privacidade
• transparência
• lei de acesso à informação