Slippery Slope, A Presunção De Inocência E Sua Evolução Na Visão Do Supremo Tribunal Federal: Uma Análise A Partir Dos Direitos Humanos, Fundamentais E De Personalidade

Abstract

O presente artigo tem o objetivo de examinar a evolução da presunção de inocência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em especial quando se observa que a partir do HC 84.078/MG, no ano de 2009, conferiu-se concretude ao disposto no art. 5º, LVII da Constituição Federal e à Convenção Americana de Direitos Humanos, impedindo a execução provisória da condenação. Não obstante, no ano de 2012, a Suprema Corte julgou constitucional a Lei Complementar 131 de 2010, cognominada “Lei da Ficha Limpa”, e restringiu o alcance da presunção de inocência utilizando, dentre outros argumentos, a necessidade de separar o âmbito eleitoral e o penal no tocante à extensão da garantia constitucional. Por conseguinte, busca-se examinar se essa posição contribuiu para a mitigação ainda maior ocorrida no julgamento do HC 126.292/SP, em 2016, quando se autorizou a execução antecipada da pena privativa de liberdade. Assim, a partir do método hipotético-dedutivo, valendo-se da técnica de revisão bibliográfica, propõe-se a hipótese de que o julgamento ocorrido no ano de 2012 conduziu a um processo de Slippery Slope na presunção de inocência, implicando nas consequências interpretativas levadas a cabo em 2016, ferindo determinantemente os direitos fundamentais e de personalidade dos acusados. Infelizmente, em que pese sinalizações recentes, a tendência é de relativização de garantias em nome da eficiência do processo penal.

Keywords

• Presunção de inocência
• Slippery Slope
• Execução antecipada da pena
• Direitos Humanos
• Direitos Fundamentais
• Direitos da Personalidade