ESTUDO DE CASO DOS MIGRANTES NÃO DOCUMENTADOS DO PARECER CONSULTIVO 18/03 NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Abstract

Trata-se a presente pesquisa de estudo de caso que advém do Parecer Consultivo 18/2003, pontuando-se sua atualidade e importância para o Brasil contemporâneo. Com a exposição resumida de seus principais pressupostos teóricos e jurisprudenciais, demonstram-se os motivos pelos quais esse caso é colocado comumente como um dos casos mais paradigmáticos da jurisprudência do jus cogens no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Isso nos serve como justificativa para analisar suas consequências jurídicas diretas, proteção ao princípio da não discriminação ou equidade, e indiretas, vedação ao tráfico de pessoas. Em suma, reafirmar e garantir os direitos trabalhistas dos migrantes não documentados, tutelados tal como os mesmos direitos dos outros trabalhadores, não afasta as potencialidades ainda latentes que esse caso acarreta em todo esse sistema de direitos humanos, sendo possível levantar a hipótese da proibição ao tráfico de pessoas como um de seus desdobramentos jurídicos a ser incorporado na esfera do jus cogens internacional.

Keywords

• Direito Internacional
• Jus cogens
• Migrantes não documentados
• Princípio da não discriminação ou equidade
• Sistema Interamericano de Direitos Humanos]