Rejeição aos espaços de não direito e a vinculação dos princípios fundamentais às relações privadas: uma revisão sistemática da jurisprudência do STF a respeito do (não) reconhecimento de efeitos jurídicos às famílias simultâneas

Abstract

O presente artigo buscou analisar os posicionamentos firmados pelo STF em matéria de (não) reconhecimento de efeitos jurídicos às famílias simultâneas sob uma perspectiva civil-constitucional, com ênfase na ideia de rejeição aos espaços de não direito e à tutela da autonomia existencial diante da aplicabilidade dos princípios fundamentais na esfera privada. Nesse sentido, utilizou-se o método de raciocínio analítico-dedutivo, com abordagem qualitativa, a partir do emprego da pesquisa bibliográfica e documental, a partir de uma revisão sistemática da jurisprudência do STF. Concluiu-se, portanto, que os posicionamentos firmados pela Corte em matéria de simultaneidade familiar encontram-se em descompasso com a tutela da família pelo ordenamento, pois, em que pese compreender-se que o texto constitucional vigente pressuponha uma interpretação inclusiva e não limitante de família, ainda se vê certa resistência e relutância na jurisprudência em admitir certos efeitos jurídicos àqueles núcleos familiares formados em simultaneidade.

Keywords

• constitucionalização do direito privado
• vinculação dos princípios fundamentais
• rejeição aos espaços de não direito
• direito das famílias
• famílias simultâneas