Revista do Direito Público (Jul 2006)
A sonegação fiscal à luz do garantismo penal: o parcelamento do débito tributário e a interligação das instâncias administrativa e penal
Abstract
O artigo pretende analisar a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, realizandouma interpretação sobre seus pontos mais complicados e controvertidos, passandopor questões processuais e de direito material, para que, ao fim, concluamos com aexata interpretação dos dispositivos da Lei 8137/90. Nossa intenção é realizar umaargumentação acerca do modo que a lei está disposta, como ela é interpretadaprestando atenção em questões importantes, tais como, o parcelamento do débito;alcançar o entendimento correto sobre a investigação administrativa da infraçãotributária e sua importância criminal, analisando á luz da sonegação fiscal, focadona obtenção do alcance certo das disposições.
Keywords
