A atuação do Ministério Público na defesa da concorrência brasileira

Abstract

Contextualização. A atuação do Ministério Público na defesa da concorrência ganhou centralidade com a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a livre concorrência como princípio da ordem econômica e bem de titularidade coletiva. A relevância das atribuições do Ministério Público torna-se nítida a partir do multifacetamento de suas estratégias de atuação, que perpassam pelos três pilares da defesa da concorrência brasileira: esferas cível, penal e administrativa. Objetivo. O artigo possui como objetivo demonstrar – a partir da retomada das frentes de atuação do Ministério Público e da análise de casos concretos –, que ao mesmo tempo que a complexidade da atuação do Parquet indica sua centralidade na defesa da concorrência, também vem provocando debates acerca de possíveis limites, divergências e novas estratégias de atuação. Método. O artigo foi estruturado a partir da retomada das frentes de atuação do Ministério Público e da análise de casos concretos recentes. Resultados. Os resultados demonstram que a atuação do Ministério Público na defesa da concorrência é central, ao mesmo tempo em que vem provocando debates acerca de possíveis limites, divergências e novas estratégias de atuação. Conclusões. A importância da atuação do Ministério Público na defesa da concorrência é notável, sendo necessário revisitar constantemente sua formatação dentro do projeto democrático de desenvolvimento econômico nacional.

Keywords

• Ministério Público; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; direito da concorrência; ação de reparação de danos; ato de concentração; processo administrativo.