Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Aug 2019)
A ausência de interesse de agir do Estado na apuração de atos infracionais pretéritos à conclusão de medida socioeducativa já imposta ao adolescente
Abstract
O objetivo do presente artigo é trazer uma nova visão para o instituto da unificação das medidas socioeducativas, mais precisamente sobre a aplicação de novas medidas aos adolescentes que já cumpriram ou que tenham progredido na fase executiva. Para isso, apresenta-se o problema da divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade de aplicação do SINASE aos processos de conhecimento em curso. A metodologia comparativa adotada aponta para a possibilidade da aplicação do instituto já na fase de conhecimento, por questões de economia e celeridade processual. Como resultado da pesquisa, houve a contribuição para a minimização da ambiguidade jurídica, concluindo-se que a interpretação sistemática e inovadora do ECA em consonância com o SINASE servirá como referência para a aplicação prática em futuras decisões judiciais.
