Intersetorialidade na Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes: uma análise da Lei nº 17.652/2023

Abstract

O objetivo deste trabalho é identificar e analisar os obstáculos à intersetorialidade na Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes no Estado de São Paulo, Brasil, instituída pela Lei nº 17.652/2023, no âmbito de ações do Comitê Paulista pela Prevenção de Homicídios na Adolescência. Trata-se de uma pesquisa qualitativa com emprego da técnica do estudo de caso, utilizando como instrumentos para coleta de dados: entrevistas, observação participante, diário de campo e análise de documentos. Os resultados demonstraram a existência de entraves para a efetivação da intersetorialidade na referida Lei, diante da setorização presente tanto no Projeto de Lei nº 382/2022, que a originou, quanto diante dos vetos em sua versão final, promulgada pelo governo em março de 2023. Políticas intersetoriais devem possuir instrumentos para garantir a articulação dos setores, definindo claramente as responsabilidades dos envolvidos. Além disso, é fundamental reconhecer os limites das competências atribuídas ao Legislativo na proposição de leis.

Keywords

• Colaboração Intersetorial
• Violência
• Estratégias de Enfrentamento
• Política Pública