A efetividade na fase de execução da decisão arbitral estrangeira em face de entidade pública

Abstract

O presente estudo versa sobre a efetividade da execução da sentença arbitral estrangeira proferida em face de entidade pública. Método: o estudo é baseado no método dedutivo com base na análise de conteúdo e na análise documental. O problema que se pretende enfrentar é se a utilização da sistemática de precatório é adequada para o cumprimento da sentença arbitral estrangeira. Objetivo: objetiva-se verificar a adequação da sistemática do precatório com o padrão adotado internacionalmente. Sustenta-se a relevância da arbitragem como forma de atrair investimentos privados estrangeiros, assim como a necessidade de avaliação da legislação brasileira aos atos normativos internacionais sobre a matéria. É destacado que o capital privado é fundamental para superar os gargalos na área de infraestrutura. Resultado: defende-se que a adoção da sistemática do precatório para o pagamento da sentença arbitral estrangeira deve ser avaliada à luz da efetividade, sendo observados os princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da legalidade orçamentária. Além disso, deve-se aperfeiçoar o sistema jurídico para que o cumprimento da sentença arbitral não represente um empecilho para utilização da arbitragem pela Administração Pública.

Keywords

• Sentença arbitral estrangeira. Efetividade. Execução. Entidade Pública. Atração de investimentos.