DECLARAR ILEGAIS OS MÉTODOS INJUSTOS DE COMPETIÇÃO COMERCIAL: A CRIAÇÃO DA FEDERAL TRADE COMMISSION E SUA INFLUÊNCIA NO DIREITO DA CONCORRÊNCIA BRASILEIRO - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v84p117

Abstract

A Federal Trade Commission (FTC) foi criada nos Estados Unidos como uma agência reguladora independente antitrust. Este ensaio estuda as razões que levaram à criação da FTC, os problemas que se almejava solucionar com sua instituição, bem como os meios legalmente lhe disponibilizados para tanto, quando de sua criação em 1914. Com esse objetivo, analisa tanto as questões administrativas como as de combate antitrust que se colocavam aos EUA no início do século XX, com ênfase na sua dimensão jurídica. Ao final, procura demarcar em que medida tais escolhas posteriormente influenciaram o Direito brasileiro, particularmente quanto à forma atual do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia federal brasileira encarregada da defesa da concorrência. PALAVRAS-CHAVES: Agência Reguladora. Federal Trade Commission. Métodos Injustos de Concorrência. Direito Econômico. Direito Comparado. CADE.