ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO MERCADO BITCOIN

Abstract

O comércio eletrônico de moedas pode ser considerado uma nova alternativa de comércio no mercado financeiro e um meio de romper com o monopólio estatal sobre o dinheiro. Atualmente, tem chamado a atenção da sociedade a criação e desenvolvimento de criptomoedas, tendo como o mais recente exemplo a moeda Bitcoin. Essa moeda é caracterizada pela independência de qualquer autoridade regulamentadora. Com a contemporaneidade do tema e da escassez de material podem surgir algumas divergências, principalmente no âmbito jurídico, como a imprecisão nas fundamentações dos magistrados ao se depararem com ocorrências advindas, possivelmente da falta de regulamentação da moeda virtual. Além disso, todos os interessados no assunto, em algum momento podem se deparar com questionamentos relacionados à ausência da qualificação do Bitcoin em moeda ou não, e da viabilidade ou não da efetiva aplicação de normas. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, de caráter exploratório e método descritivo analítico, buscou-se, nesta pesquisa, sanar algumas dessas obscuridades relativas ao mercado de moeda virtual e o seu tratamento jurídico, além de responder a seguinte indagação: de que forma a Lei de Lavagem de Dinheiro pode ser aplicada no mercado Bitcoin? Conclui-se que a falta de regulamentação deixa lacunas para as autoridades policiais e judiciais quando se debaterem com essa situação, sendo assim, uma solução momentânea é a aplicação do critério da adaptação, que é utilizado para empregar dispositivos do Código Penal nos crimes virtuais.

Keywords

• Bitcoin
• Lavagem de Dinheiro
• Regulamentação