Análise da compatibilidade da ação civil ex delicto com o princípio do ne bis in idem

Abstract

O presente artigo pretende analisar a compatibilidade principiológica entre a vedação do bis in idem e a existência da ação civil ex delicto no ordenamento brasileiro. A importância do tema se deve ao fato de as normas constitucionais – no que se incluem os princípios explícitos e implícitos – serem de observância obrigatória por todos os ramos jurídicos, de modo a garantir a manutenção do Estado Democrático de Direito. Assim, questionar a adequação de um instrumento processual a um dos princípios regentes do Direito brasileiro é verificar sua constitucionalidade e, consequentemente, seu cabimento no ordenamento pátrio vigente. Para enfrentamento do problema, a presente pesquisa realiza uma revisão bibliográfica, que utilizará o método dedutivo para perseguir a confirmação ou negativa da hipótese inicial, qual seja: há compatibilidade entre o ne bis in idem e a ação civil ex delicto.

Keywords

• princípios jurídicos
• ordenamento brasileiro
• bis in idem
• ação civil ex delicto